Esta Política descreve como o Xplorer Pay (CNPJ 60.045.304/0001-05) trata dados pessoais no contexto da Plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis. Termos em maiúsculo têm o significado definido nos Termos de Uso.
1. Escopo
Esta Política se aplica aos dados de: (i) Usuários/Lojistas e seus representantes, sócios e colaboradores; (ii) Pagadores e clientes finais dos Usuários; (iii) visitantes do site, checkout e links de pagamento.
2. Controlador e operador
2.1. Em relação aos dados cadastrais dos Usuários e aos dados necessários à prevenção de fraudes e ao cumprimento de obrigações legais, o Xplorer Pay atua como controlador.
2.2. Em relação aos dados dos clientes finais, leads e Pagadores inseridos, importados ou integrados pelo Usuário (inclusive via CRM Xceleration) e tratados para cobrança, follow-up, recuperação de carrinho e negociação pelo Agente de IA, o Usuário é o controlador e o Xplorer Pay atua como operador, tratando os dados conforme as instruções do Usuário.
2.3. Na condição de controlador, o Usuário é exclusivamente responsável por definir as bases legais, obter consentimentos quando necessários, informar os titulares e atender às suas solicitações.
3. Dados coletados
3.1. Usuários
- Identificação: nome, CPF/CNPJ, razão social, documentos de identidade, data de nascimento, contrato social, dados de sócios e beneficiários finais.
- Contato: e-mail, telefone, endereço.
- Financeiros: dados bancários, chave Pix, faturamento, histórico de transações, saldos.
- Verificação: selfies e biometria facial (quando exigido por Parceiro), consultas a bureaus e listas restritivas.
3.2. Pagadores e clientes finais
- Nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço de cobrança/entrega.
- Dados de pagamento: cartão tokenizado (o número completo é processado por Parceiros certificados PCI-DSS e não é armazenado pelo Xplorer Pay), dados do Pix e boleto.
- Itens do carrinho, histórico de compras, status de pagamento, interações e conversas com o Agente de IA.
3.3. Dados técnicos
- Endereço IP, data e hora de acesso, geolocalização aproximada, identificadores de dispositivo, navegador, sistema operacional, fingerprint para antifraude, cookies e logs de navegação.
4. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Cadastro, processamento de pagamentos, repasses e conciliação | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, obrigações fiscais e regulatórias | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Prevenção a fraudes e segurança do titular | Art. 11, II, “g” e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Follow-up de cobranças, recuperação de carrinho e negociação por IA | Definida pelo Usuário-controlador |
| Melhoria do serviço, estatísticas e treinamento de modelos com dados anonimizados ou pseudonimizados | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Defesa em processos e exercício de direitos | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Comunicações de marketing ao Usuário | Consentimento ou legítimo interesse, com opção de descadastro |
| Análise de risco e crédito para antecipação | Proteção do crédito (art. 7º, X) |
5. Inteligência artificial e decisões automatizadas
5.1. O Agente de IA trata dados de transações, carrinhos e conversas para identificar oportunidades, enviar mensagens, realizar follow-ups e negociar pagamentos em nome do Usuário. As mensagens podem ser processadas por provedores de modelos de linguagem de terceiros.
5.2. Análises de risco e antifraude podem ser automatizadas. O titular pode solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20 da LGPD) pelo canal de contato, ressalvados os segredos comercial e industrial.
5.3. A definição de quem será contatado, por qual canal, com qual frequência e conteúdo é responsabilidade do Usuário. O Xplorer Pay não responde por contatos realizados sem base legal adequada.
6. Compartilhamento
Os dados podem ser compartilhados com:
- Adquirentes, subadquirentes, instituições de pagamento, bancos, bandeiras e emissores de boleto, para processar Transações;
- Provedores antifraude, bureaus de crédito e de verificação de identidade;
- Provedores de nuvem, hospedagem, mensageria (WhatsApp, SMS, e-mail) e de modelos de IA;
- A Xceleration e empresas do mesmo ecossistema, para integração com o CRM;
- O próprio Usuário, em relação aos dados de seus Pagadores;
- Autoridades públicas, Banco Central, COAF, Receita Federal e Poder Judiciário, mediante obrigação legal ou requisição;
- Potenciais adquirentes ou sucessores em operações societárias.
O Xplorer Pay não vende dados pessoais. Terceiros possuem suas próprias políticas, pelas quais o Xplorer Pay não se responsabiliza.
7. Transferência internacional
Alguns Parceiros (como provedores de nuvem e de IA) podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, as transferências ocorrem com fundamento no art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e garantias adequadas. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece e autoriza tais transferências.
8. Cookies e tecnologias similares
Utilizamos cookies estritamente necessários (sessão e segurança), de desempenho, de análise e de prevenção a fraudes. O titular pode gerenciar cookies no navegador; a desativação de cookies necessários pode impedir o funcionamento do checkout e da Plataforma.
9. Retenção
Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades descritas e, no mínimo: 5 (cinco) anos após o encerramento da relação para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e obrigações fiscais; 6 (seis) meses para registros de acesso (Marco Civil); e pelo prazo prescricional aplicável para defesa em processos. Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses legais de conservação (art. 16 da LGPD).
10. Segurança
10.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis, como criptografia em trânsito, tokenização de cartões por Parceiros PCI-DSS, controle de acesso e monitoramento.
10.2. Nenhum sistema é totalmente seguro. O Xplorer Pay não garante a inviolabilidade absoluta dos dados e não se responsabiliza por incidentes causados por terceiros, ataques cibernéticos sofisticados, falhas de Parceiros ou negligência do Usuário (como compartilhamento de senhas, chaves de API ou dispositivos comprometidos).
10.3. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD. Quando o incidente envolver dados controlados pelo Usuário, a comunicação aos titulares e à ANPD caberá ao Usuário, com o apoio razoável do Xplorer Pay.
11. Direitos dos titulares
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revogação do consentimento; e oposição a tratamentos irregulares.
Pagadores e clientes finais devem direcionar suas solicitações prioritariamente ao Usuário (lojista) com quem se relacionaram, que é o controlador dos seus dados. O Xplorer Pay encaminhará ao Usuário eventuais solicitações recebidas. Poderemos solicitar comprovação de identidade antes de atender, e alguns dados poderão ser mantidos por obrigação legal.
12. Deveres do Usuário
- Garantir base legal válida para todos os dados inseridos ou integrados à Plataforma e para cada contato feito pelo Agente de IA;
- Manter sua própria política de privacidade, informando aos seus clientes o uso do Xplorer Pay e de IA;
- Atender às solicitações dos titulares e responder perante a ANPD e o Judiciário pelos dados que controla;
- Não inserir dados sensíveis desnecessários nem dados de menores sem as salvaguardas legais;
- Indenizar o Xplorer Pay por quaisquer reclamações, sanções ou danos decorrentes do descumprimento destes deveres.
13. Menores de idade
A Plataforma não se destina a menores de 18 anos como Usuários. Caso o Usuário trate dados de crianças e adolescentes, será integralmente responsável pela observância do art. 14 da LGPD.
14. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, o Xplorer Pay não responde por tratamentos realizados pelo Usuário-controlador, por Parceiros ou terceiros, por contatos e mensagens enviados pela IA conforme configuração do Usuário, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais, aplicando-se as limitações previstas nos Termos de Uso.
15. Alterações
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários.
16. Encarregado (DPO) e contato
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre esta Política:
Xplorer Pay — CNPJ 60.045.304/0001-05
Encarregado de Dados: contatoprotohello@gmail.com
Telefone/WhatsApp: +55 (37) 99840-0138
Caso não tenha sua solicitação atendida, o titular pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).