Termos de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do Xplorer Pay, solução de intermediação tecnológica de pagamentos integrada ao ecossistema Xceleration, operada pela pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 60.045.304/0001-05 (“Xplorer Pay”, “nós”). Leia-os integralmente. Ao utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado todas as condições aqui previstas.

1. Definições

• Plataforma: o conjunto de softwares, APIs, painéis, checkouts, links de pagamento, integrações com CRM e agentes de IA disponibilizados sob a marca Xplorer Pay.
• Usuário ou Lojista: pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma para receber pagamentos de seus clientes.
• Pagador ou Cliente Final: pessoa que efetua pagamento ao Usuário por meio da Plataforma.
• Transação: qualquer operação de pagamento via Pix, cartão de crédito, boleto ou cobrança recorrente processada pela Plataforma.
• Parceiros: instituições de pagamento, adquirentes, subadquirentes, bandeiras, bancos liquidantes, emissores de boleto, provedores antifraude, provedores de nuvem e de modelos de IA contratados para viabilizar o serviço.
• Agente de IA: funcionalidade automatizada que identifica oportunidades, aborda clientes, faz follow-up de cobranças, recupera carrinhos e conduz negociações em nome do Usuário.
• Chargeback: contestação de uma Transação realizada pelo portador do cartão junto ao emissor ou à bandeira.
• D+N: prazo, em dias corridos ou úteis conforme definido pelo Parceiro, contado da data de confirmação da Transação.

2. Aceite

2.1. O aceite destes Termos é realizado de forma eletrônica, mediante cadastro, clique em “aceito”, integração via API ou simples utilização de qualquer funcionalidade, e possui plena validade jurídica, nos termos da MP 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil.

2.2. Quem aceita estes Termos em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes para tanto, respondendo pessoal e solidariamente em caso de falsidade.

2.3. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos.

2.4. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve se abster imediatamente de utilizar a Plataforma.

3. Natureza do serviço

3.1. O Xplorer Pay é exclusivamente um provedor de tecnologia que intermedeia a comunicação entre o Usuário, o Pagador e os Parceiros. O Xplorer Pay não é instituição financeira, banco, vendedor, fornecedor, fiador, garantidor, seguradora nem parte nas relações comerciais estabelecidas entre Usuário e Pagador.

3.2. A captura, autorização, liquidação e custódia dos valores são realizadas pelos Parceiros, segundo suas próprias regras, regulamentos de arranjo e normas do Banco Central do Brasil. O Xplorer Pay não controla e não responde por decisões de aprovação, recusa, bloqueio ou atraso adotadas pelos Parceiros.

3.3. O Xplorer Pay não garante a qualidade, legalidade, segurança, entrega, existência ou adequação dos produtos e serviços vendidos pelo Usuário, nem a capacidade de pagamento, identidade ou boa-fé dos Pagadores.

3.4. Todas as relações de consumo, inclusive deveres de informação, troca, arrependimento (art. 49 do CDC), garantia e assistência, são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4. Cadastro e verificação (KYC)

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve fornecer dados completos, verdadeiros e atualizados, incluindo documentos societários, comprovantes de endereço, dados bancários de titularidade própria e dados dos sócios e beneficiários finais.

4.2. O Xplorer Pay e seus Parceiros poderão, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, solicitar documentos adicionais, realizar consultas a bureaus de crédito, listas restritivas e sanções, e recusar, suspender ou cancelar cadastros sem necessidade de justificativa, observada a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

4.3. O Usuário é o único responsável pela guarda de login, senha, chaves de API e tokens, respondendo por toda e qualquer operação realizada com suas credenciais, inclusive por terceiros, colaboradores ou integrações por ele autorizadas.

4.4. É vedado o cadastro de menores de 18 anos ou de pessoas civilmente incapazes.

5. Taxas e prazos de liberação

5.1. Pela utilização da Plataforma, o Usuário pagará as seguintes taxas por Transação aprovada ou documento emitido:

5.2. As taxas incluem o acesso às funcionalidades de conciliação, integração com o CRM Xceleration e ao Agente de IA (follow-up de Pix não pagos e recuperação de carrinho abandonado), conforme disponibilidade.

5.3. A taxa de boleto é devida pela emissão, independentemente de pagamento, vencimento ou cancelamento do boleto.

5.4. As taxas são descontadas automaticamente do valor bruto de cada Transação antes do repasse. Taxas fixas são devidas integralmente, mesmo em Transações de baixo valor, estornadas ou contestadas, e não são restituídas em caso de estorno, cancelamento ou chargeback.

5.5. Os prazos de liberação são estimativas que dependem do processamento pelos Parceiros, de feriados, de análises de risco e de eventos fora do controle do Xplorer Pay, não constituindo obrigação de resultado.

5.6. A modalidade antecipada é uma conveniência opcional, podendo ser negada, limitada ou suspensa a qualquer momento conforme análise de risco.

5.7. O Xplorer Pay poderá alterar taxas, prazos e condições mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias por e-mail ou painel. A continuidade de uso após o prazo implica concordância. Tributos incidentes sobre a atividade do Usuário são de sua exclusiva responsabilidade.

5.8. Eventuais custos de chargeback, multas de bandeiras, tarifas de reapresentação, taxas bancárias e penalidades impostas por Parceiros serão repassados integralmente ao Usuário.

6. Repasses e saldo

6.1. Os valores líquidos serão transferidos exclusivamente para conta bancária de titularidade do Usuário cadastrada na Plataforma. O Xplorer Pay não responde por dados bancários incorretos informados pelo Usuário.

6.2. Saldos não são remunerados, não constituem depósito bancário nem investimento, e não estão cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

6.3. O Usuário autoriza, de forma irrevogável, a compensação de quaisquer débitos (taxas, estornos, chargebacks, multas, indenizações) com saldos presentes ou futuros, e, na insuficiência destes, obriga-se a pagar a diferença em até 5 (cinco) dias do aviso, sob pena de multa de 2%, juros de 1% ao mês, correção pelo IPCA, negativação e cobrança judicial.

6.4. Divergências de conciliação deverão ser reportadas em até 30 (trinta) dias da data da Transação; após esse prazo, os valores apresentados serão considerados aceitos.

7. Chargebacks, estornos e fraudes

7.1. O Usuário é integral e exclusivamente responsável por todos os chargebacks, contestações, estornos, cancelamentos e fraudes relacionados às suas vendas, independentemente do motivo, inclusive quando a Transação tiver sido aprovada pelo antifraude ou recomendada/negociada pelo Agente de IA.

7.2. A aprovação de uma Transação por Parceiros ou ferramentas antifraude não representa garantia de que ela não será contestada.

7.3. Compete ao Usuário apresentar, no prazo indicado, documentos que comprovem a entrega e a legitimidade da venda. A decisão final cabe ao emissor/bandeira, sem qualquer ingerência ou responsabilidade do Xplorer Pay.

7.4. Caso o índice de chargeback do Usuário supere os limites das bandeiras ou parâmetros internos, o Xplorer Pay poderá reter valores, exigir garantias, aumentar taxas ou encerrar a conta.

8. Inteligência artificial embarcada

8.1. O Agente de IA atua como ferramenta automatizada sob comando, configuração e responsabilidade do Usuário. Toda abordagem, mensagem, oferta, desconto, condição de pagamento, negociação e fechamento conduzidos pela IA são considerados atos praticados pelo próprio Usuário, em seu nome e por sua conta e risco.

8.2. Sistemas de IA são probabilísticos e podem gerar respostas imprecisas, incompletas, inadequadas, ofensivas ou inverídicas, prometer condições não autorizadas, contatar pessoas indevidas ou em horários inadequados. O Usuário reconhece esse risco e isenta o Xplorer Pay de qualquer responsabilidade por conteúdos gerados, compromissos assumidos, vendas realizadas ou não realizadas e perdas decorrentes.

8.3. O Xplorer Pay não garante qualquer resultado de vendas, taxa de conversão, recuperação de receita, recuperação de carrinho ou pagamento de Pix pendente.

8.4. Cabe exclusivamente ao Usuário: (i) possuir base legal (LGPD) e consentimentos para contatar cada cliente; (ii) respeitar o CDC, o Código de Autorregulamentação para a Prática de Telemarketing, listas “Não Me Perturbe”, políticas do WhatsApp, e-mail, SMS e demais canais; (iii) revisar configurações, roteiros, limites de desconto e mensagens; (iv) supervisionar continuamente a atuação do Agente.

8.5. Bloqueios, banimentos ou sanções de contas de mensageria, números telefônicos ou domínios de e-mail do Usuário em razão do uso da IA são de sua exclusiva responsabilidade.

8.6. O Usuário autoriza o processamento de conversas e dados de transações por modelos de IA próprios ou de terceiros para viabilizar a funcionalidade e aprimorar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

9. Obrigações do Usuário

• Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo CDC, LGPD, Marco Civil da Internet, normas tributárias, regulamentos do Banco Central e regras das bandeiras.
• Emitir notas fiscais e recolher todos os tributos de suas vendas.
• Informar com clareza ao Pagador preço, condições, prazos, políticas de troca e devolução e a identificação do vendedor.
• Entregar os produtos/serviços conforme ofertado e prestar atendimento ao consumidor.
• Manter seus sistemas, integrações e dispositivos seguros, atualizados e livres de malware.
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta ou suspeita de fraude.
• Manter registros que comprovem a legitimidade de cada venda por no mínimo 5 (cinco) anos.

10. Atividades proibidas

É vedado utilizar a Plataforma para, entre outros:

• Venda de produtos ou serviços ilícitos, falsificados, contrabandeados, armas, munições, drogas, medicamentos sem autorização, conteúdo envolvendo menores, jogos de azar não autorizados ou pirâmides financeiras.
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão de divisas, sonegação ou qualquer crime.
• Transações fictícias, autofinanciamento, fracionamento artificial de vendas ou uso de cartões de terceiros sem autorização.
• Spam, phishing, práticas enganosas ou abusivas de cobrança, assédio a consumidores.
• Engenharia reversa, scraping, sobrecarga, testes de intrusão não autorizados ou tentativa de burlar mecanismos de segurança.
• Revenda ou sublicenciamento da Plataforma sem autorização expressa.

11. Retenção, bloqueio e suspensão

11.1. O Xplorer Pay poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender Transações, bloquear funcionalidades, reter saldos ou suspender a conta sempre que identificar: suspeita de fraude ou atividade irregular; índices elevados de chargeback ou reclamações; descumprimento destes Termos; determinação de Parceiro, autoridade ou ordem judicial; inconsistência cadastral; ou risco financeiro, reputacional ou regulatório.

11.2. Os valores poderão permanecer retidos por até 180 (cento e oitenta) dias após a última Transação ou pelo prazo necessário à conclusão de investigações e ao término do período de contestação das bandeiras, sem incidência de juros, correção ou indenização.

11.3. O Usuário reconhece que tais medidas são exercício regular de direito e renuncia a qualquer pretensão indenizatória delas decorrente.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Na máxima extensão permitida pela legislação, a Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo comerciabilidade, adequação a finalidade específica, disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou resultados comerciais.

12.2. O Xplorer Pay não será responsável, em nenhuma hipótese, por:

• Atos, omissões, produtos, serviços, ofertas e obrigações do Usuário perante Pagadores, consumidores, colaboradores ou terceiros;
• Inadimplência, fraude, contestação ou má-fé de Pagadores;
• Falhas, atrasos, indisponibilidades, bloqueios ou decisões de Parceiros, bancos, bandeiras, Banco Central (incluindo o SPI/Pix), operadoras de telecomunicação, provedores de nuvem ou de IA;
• Conteúdos, mensagens, negociações, descontos e compromissos gerados pelo Agente de IA;
• Perda de dados, invasões, vírus ou acessos indevidos decorrentes de falhas de segurança do Usuário ou de terceiros;
• Lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidades, danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, consequenciais, morais ou à imagem;
• Erros de configuração, integração ou uso indevido da Plataforma pelo Usuário;
• Eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo pandemias, greves, desastres, falhas de energia, ataques cibernéticos e atos de governo.

12.3. Em qualquer hipótese em que, apesar do disposto acima, seja reconhecida responsabilidade do Xplorer Pay, esta ficará limitada ao valor total das taxas efetivamente pagas pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador, limitado a, no máximo, R$ 1.000,00 (mil reais).

12.4. As partes reconhecem que a relação entre Xplorer Pay e Usuário é empresarial, utilizada como insumo da atividade econômica do Usuário, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor.

12.5. Qualquer pretensão contra o Xplorer Pay deverá ser apresentada em até 1 (um) ano do fato, sob pena de decadência convencional, no limite permitido pela lei.

13. Indenização

O Usuário obriga-se a defender, indenizar e manter o Xplorer Pay, seus sócios, administradores, empregados, Parceiros e afiliados indenes de quaisquer reclamações, ações judiciais ou administrativas, autuações, multas, perdas, danos, custos e honorários advocatícios decorrentes de: (i) suas vendas, produtos e serviços; (ii) violação destes Termos ou da lei; (iii) uso do Agente de IA; (iv) tratamento de dados pessoais de seus clientes; (v) reclamações de consumidores, Procons ou órgãos reguladores. Caso o Xplorer Pay seja incluído em qualquer demanda, o Usuário deverá requerer sua exclusão e assumir o polo passivo, ressarcindo integralmente quaisquer valores despendidos.

14. Serviços de terceiros

A Plataforma depende e pode se integrar a serviços de terceiros (adquirentes, bancos, bandeiras, CRMs, mensageria, provedores de IA e de hospedagem). Esses serviços são regidos por seus próprios termos, e o Xplorer Pay não tem controle sobre eles nem responde por seu funcionamento, alterações, descontinuação ou tratamento de dados.

15. Disponibilidade e suporte

O Xplorer Pay envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem, contudo, garantir funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas ou emergenciais poderão ocorrer a qualquer momento. O Xplorer Pay pode modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, inclusive o Agente de IA, sem que isso gere direito a indenização. O suporte é prestado pelos canais oficiais, em horário comercial, sem prazo garantido de resolução.

16. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, marcas, códigos, modelos, algoritmos, layouts, bases de dados e conteúdos pertencem ao Xplorer Pay ou a seus licenciadores. É concedida ao Usuário apenas licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência da relação. O Usuário autoriza o uso de dados agregados e anonimizados para fins estatísticos, de segurança e de melhoria dos serviços, incluindo treinamento de modelos.

17. Vigência e encerramento

17.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. O Usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, observada a liquidação de pendências.

17.2. O Xplorer Pay pode encerrar a relação a qualquer tempo, imotivadamente, mediante aviso de 5 (cinco) dias, ou imediatamente em caso de violação, suspeita de fraude ou determinação de Parceiro/autoridade.

17.3. Após o encerramento, saldos serão liberados somente depois de decorrido o prazo de retenção da cláusula 11 e deduzidos todos os débitos. As cláusulas de responsabilidade, indenização, compensação e foro sobrevivem ao término.

18. Alterações destes Termos

O Xplorer Pay pode alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a nova versão na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou painel. O uso continuado após a publicação implica aceitação da nova versão.

19. Disposições gerais

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.
• A nulidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecerão válidas.
• O Usuário não pode ceder estes Termos sem anuência prévia e escrita; o Xplorer Pay pode cedê-los livremente, inclusive em reorganizações societárias.
• Inexiste vínculo societário, trabalhista, de representação, mandato ou franquia entre as partes.
• Registros eletrônicos, logs e comunicações mantidos pelo Xplorer Pay constituem prova válida das operações.
• Comunicações serão feitas preferencialmente por e-mail cadastrado, sendo responsabilidade do Usuário mantê-lo atualizado.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Xplorer Pay para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes buscarão solução amigável antes de qualquer medida judicial, por meio dos canais de contato abaixo.

21. Contato

Xplorer Pay
CNPJ: 60.045.304/0001-05
Telefone/WhatsApp: +55 (37) 99840-0138
E-mail: contatoprotohello@gmail.com